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Eleições dos Órgãos Sociais – 17 Março 2026
No passado dia 17 de março teve lugar a Assembleia Geral do Forum Penal, na qual, entre outros aspetos, foi levada à votação e deliberado, por unanimidade, a eleição dos órgãos sociais para o biénio 2026-2027.
A Direção eleita apresentou o respetivo plano de atividades, com especial enfoque no aprofundamento de relações institucionais, na intervenção na política legislativa e regulamentação setorial, no sistema penitenciário, na formação, na promoção de fóruns de discussão e na projeção dos respetivos associados.
Conheça os órgãos sociais eleitos:
Direção
Dirce Rente (Presidente)
Inês Almeida Costa (Vice-Presidente)
João Lima Cluny (Vice-Presidente)
Diana Silva Pereira (Secretária-Geral)
Ana Reis Mota (Vogal)
Tiago Monfort (Vogal)
Paulo Lacão (Vogal)
Assembleia Geral
Nuno Brandão (Presidente)
Conselho Fiscal
José Ricardo Gonçalves (Presidente)
João de Castro Batista (Primeiro Vogal)
Ana Pais (Segundo Vogal)
Sobre a Negligência: Para recordar e ficar atentos neste tempo de crise sanitária (Professor Doutor Germano Marques da Silva)
1. Sob o título “un droit en tromp-l’oeil”, acabo de ler na revista Droit Pénal (jul-Ago 2020, p.6), um artigo de Philippe Conte, comentando uma recente alteração legislativa ao Código de Saúde Pública francês, a dispor que a norma de direito penal comum sob crimes negligentes (1) é aplicável tendo em conta as competências, o poder e os meios de que dispõe o agente dos factos na situação de crise justificativa do estado de urgência sanitária, e bem assim da natureza das suas missões ou das suas funções, nomeadamente enquanto autoridade local ou empregador. O autor dá-nos conta de que esta norma é de todo ilusória porque resultava já do direito comum que delimita o conceito de negligência, mas que foi introduzida por reivindicação de dirigentes e eleitos locais, preocupados com uma possível responsabilidade penal em consequência das suas decisões que, tomadas no contexto da crise sanitária atual, teriam produzido uma contaminação pela COVID-19, e, com ela, consequências infelizes, a morte incluída. Esta alteração legislativa foi decretada na sequência de uma outra proposta rejeitada que previa um «salvo conduto penal», uma imunidade penal, na circunstância de estado de urgência sanitária.
Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 11/2024: audição presencial do condenado
No passado dia 10.09.2024, foi publicado o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 11/2024, nos termos do qual: “O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo 119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal”.